STF RE 114571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA LETRA 'A', MAS DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO TER
SIDO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O ART. 1. DO DECRETO N.
20.910-32 (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
- PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA LETRA 'A', MAS DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO TER
SIDO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O ART. 1. DO DECRETO N.
20.910-32 (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 30-10-87.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26811 EMENT VOL-01484-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: CARLOS ALVES GOMES E OUTROS
RECDOS.: IRACI DE JOSÉ ILUNGARO FERRAZ ARRUDA E OUTROS
ADVS.: ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
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