STF RE 114582 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTENSAO ANALOGICA DA
DETRAÇÃO.
PEDIDO DE EXTENSAO, POR ANALOGIA, DO PRINCÍPIO DA DETRAÇÃO,
VISANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APELOS EXTREMOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTENSAO ANALOGICA DA
DETRAÇÃO.
PEDIDO DE EXTENSAO, POR ANALOGIA, DO PRINCÍPIO DA DETRAÇÃO,
VISANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APELOS EXTREMOS DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
HOMICIDIO, CO AUTORIA, PEDIDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
PRETENSAO EXECUTORIA, DESCONTO, TEMPO, PRISÃO PREVENTIVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO;
QUESTÃO FEDERAL.
PP0534,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00113
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03896 EMENT VOL-01492-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: ZELMIR GONÇALVES LAGE
ADV: JOSÉ SIQUEIRA DO NASCIMENTO E ARTHUR LOPES BANDEIRA FILHO
ADV: ROYANE TAVARES GUIMARÃES
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão