STF RE 114597 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MESMO DEPOIS DE INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SUBSISTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA JULGAR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OPOSTOS A SUA DECISÃO QUE APRECIARA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RESTRITO AO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA.
EMBARGOS DE QUE SE CONHECE, PARA REJEITA-LOS, POR APRESENTAREM
IMPROPRIO CARÁTER INFRINGENTE.
Ementa
- MESMO DEPOIS DE INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SUBSISTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA JULGAR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OPOSTOS A SUA DECISÃO QUE APRECIARA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RESTRITO AO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA.
EMBARGOS DE QUE SE CONHECE, PARA REJEITA-LOS, POR APRESENTAREM
IMPROPRIO CARÁTER INFRINGENTE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, (STF), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, DECISÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERENCIA, APLICAÇÃO, LEI ORDINARIA,
POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, (STJ), (PC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES,
(PC).
PC3486, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PC0257, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (CÍVEIS), CARÁTER INFRINGENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/12/98, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 170925 AgR-ED
ANO-1998 UF-GO TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-004
DJ 06-11-1998 PP-00016 EMENT VOL-01930-03 PP-00465
Data do Julgamento
:
02/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1989 PP-08946 EMENT VOL-01543-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA: DULCINEA A. MACEDO DUAILIBI
EMBARGADOS: EDMUNDO NELSON PADOVAN E OUTROS
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/12/98, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Observação
:
AI 170925 AgR-ED
ANO-1998 UF-GO TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-004
DJ 06-11-1998 PP-00016 EMENT VOL-01930-03 PP-00465
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