STF RE 114597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL.
DISSIDIO SUPERADO, ANTE O DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO, NO
RE-110.419 (SESSAO DE 8.3.89), ONDE FICOU ASSENTADO QUE QUANDO
O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO APENAS REDUZ O CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO (SEM ABOLI-LA) NÃO CONCERNE, ENTÃO, AO FUNDO DO
DIREITO, MAS A SUA CONSEQUENCIA. POR ISSO, A PRESCRIÇÃO SÓ
ATINGE AS PARCELAS.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM A SÚMULA 356.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL.
DISSIDIO SUPERADO, ANTE O DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO, NO
RE-110.419 (SESSAO DE 8.3.89), ONDE FICOU ASSENTADO QUE QUANDO
O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO APENAS REDUZ O CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO (SEM ABOLI-LA) NÃO CONCERNE, ENTÃO, AO FUNDO DO
DIREITO, MAS A SUA CONSEQUENCIA. POR ISSO, A PRESCRIÇÃO SÓ
ATINGE AS PARCELAS.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM A SÚMULA 356.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, PRETENSAO, RETIFICAÇÃO, CALCULO,
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR, EXISTÊNCIA, DIREITOS,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PARCELA, PRESTAÇÕES VENCIDAS.
AD1593,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-107798, RE-110419.
O RE-114597 FOI OBJETO DOS REED-114597, REJEITADOS.
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
17/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1989 PP-05461 EMENT VOL-01537-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: DULCINEA A. MACEDO DUAILIBI
RECORRIDOS: EDMUNDO NELSON PADOVAN E OUTROS
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT
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