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Jurisprudência


STF RE 11465 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O CONTRATO DE CAUÇÃO NÃO INVALIDA, PERANTE TERCEIROS, A EFICACIA NORMAL DO ENDOSSO SIMPLES, QUE E TRANSMITIR A PROPRIEDADE DO TÍTULO CAMBIAL.
Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 23/01/1962
Data da Publicação : DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00197 ADJ 08-10-1962 PP-02901 RTJ VOL-00022-01 PP-00147
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. RECORRIDO: BANCO DE LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A.
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