STF RE 114652 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA
A QUO. PRETENSAO DO MUTUARIO ADQUIRENTE DE CASA PROPRIA A
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DE ACORDO COM INDICE DIVERSO DO FIXADO PARA A
HIPÓTESE PELO BNH, MAS QUE ENCONTRARIA RESPALDO NO CONTRATO, TENDO
ESTE, TODAVIA, DELEGADO PRECISAMENTE AO CITADO ÓRGÃO A ESTIPULAÇÃO
DO COEFICIENTE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA REGULARMENTE RESTRINGINDO-
-SE O ACÓRDÃO AO EXAME DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, CUJA INTERPRETAÇÃO
E VEDADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 454).
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO QUE SERIA, QUANDO MUITO, REFLEXA
OU OBLIQUA, ACASO SUPERADA A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRENCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325 DO RISTF.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA
A QUO. PRETENSAO DO MUTUARIO ADQUIRENTE DE CASA PROPRIA A
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DE ACORDO COM INDICE DIVERSO DO FIXADO PARA A
HIPÓTESE PELO BNH, MAS QUE ENCONTRARIA RESPALDO NO CONTRATO, TENDO
ESTE, TODAVIA, DELEGADO PRECISAMENTE AO CITADO ÓRGÃO A ESTIPULAÇÃO
DO COEFICIENTE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA REGULARMENTE RESTRINGINDO-
-SE O ACÓRDÃO AO EXAME DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, CUJA INTERPRETAÇÃO
E VEDADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 454).
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO QUE SERIA, QUANDO MUITO, REFLEXA
OU OBLIQUA, ACASO SUPERADA A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRENCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325 DO RISTF.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MUTUARIO, (SFH), AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, OBJETIVO,
ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA,(BNH).
CONTRATO DE MUTUO, CLÁUSULA, FIXAÇÃO, COEFICENTE, ÉPOCA,
AMORTIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, INAPLICAÇÃO, INDICE, EQUIPARAÇÃO
SALARIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
CONTRATO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000075 ANO-1969 PAR-00003 PAR-00005
(BNH)
LEG-FED RES-000010 ANO-1977
(RD) RESOLUÇÃO DE DIRETORIA, (BNH).
LEG-FED RES-000018 ANO-1984
(RD) RESOLUÇÃO DE DIRETORIA, (BNH).
LEG-FED RES-000014 ANO-1984
(RC) RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (BNH).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-114765, RE-115067.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
31/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18630 EMENT VOL-01509-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: EGON KRENKE
ADVS.: CARLOS EDUARDO LUCARELLI E OUTRO
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: MIECO NISHIYAMA CAMPANILLE
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