STF RE 114679 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPLORAÇÃO DE LAVRAS. PEDIDO ADMIMISTRATIVO,
NEGADO E MAIS TARDE DEFERIDO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREJUDICADA.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE GRANITO-GNAISSE,
NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS DEPOIS DEFERIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 119-III-'A' DA CARTA DE 1967-69) QUE APONTA
DESRESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ERRO NO EXAME DA CRONOLOGIA DOS ATOS NORMATIVOS,
E CONSEQUENTE AFRONTA AO ART. 153-§ 3º. DA CARTA DE 1967-69.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A AUTORIDADE DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPLORAÇÃO DE LAVRAS. PEDIDO ADMIMISTRATIVO,
NEGADO E MAIS TARDE DEFERIDO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREJUDICADA.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE GRANITO-GNAISSE,
NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS DEPOIS DEFERIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 119-III-'A' DA CARTA DE 1967-69) QUE APONTA
DESRESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ERRO NO EXAME DA CRONOLOGIA DOS ATOS NORMATIVOS,
E CONSEQUENTE AFRONTA AO ART. 153-§ 3º. DA CARTA DE 1967-69.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A AUTORIDADE DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, APELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OPOSIÇÃO, EXPLORAÇÃO,
LAVRA DE MINERIO, BENEFICIARIO, AUTORIZAÇÃO, (DNPM), EFEITO,
DEFERIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
ACÓRDÃO, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, APELAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, INDICAÇÃO, DESRESPEITO, DIREITO ADQUIRIDO,
NEGAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AD1601,MINERAÇÃO
ALVARA DE PESQUISA
DENEGAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED PRT-000084 ANO-1983
(DNPM).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
ANO: 1989 AUD:28-04-1989
Alteração: 03/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06298 EMENT VOL-01539-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : DANTE LUDOVICO MATIUTTI
ADVS. : MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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