STF RE 114689 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA - DECISÃO QUE A INVALIDOU, TRANSITA EM JULGADO.
LEI COMPLEMENTAR POSTERIOR NÃO PODE TER EFEITO REPRISTINATORIO DE
TEXTO ANTERIOR, NEM CONVALIDAR ATO DESCONSTITUIDO EM DECISÃO QUE
FEZ COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA - DECISÃO QUE A INVALIDOU, TRANSITA EM JULGADO.
LEI COMPLEMENTAR POSTERIOR NÃO PODE TER EFEITO REPRISTINATORIO DE
TEXTO ANTERIOR, NEM CONVALIDAR ATO DESCONSTITUIDO EM DECISÃO QUE
FEZ COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
POLICIA CIVIL, APOSENTADORIA ESPECIAL, INVALIDAÇÃO, TRÂNSITO EM
JULGADO.
LEI COMPLEMENTAR, POSTERIORIDADE, CONVALIDAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, OFENSA, COISA JULGADA.
AD0368, POLICIA CIVIL, APOSENTADORIA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000051 ANO-1985
ART-00001 INC-00002
LEG-FED LCP-000051 ANO-1985
ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
-VEJA RE 104470, RE 100596.
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/07/99, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114689 ED
ANO-1988 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-04-1988 PP-09088 EMENT VOL-01498-03 PP-00527
RE 114689 ED-EDv-AgR
ANO-1988 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 04-11-1988 PP-28688 EMENT VOL-01522-01 PP-00182
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03196 EMENT VOL-01491-04 PP-00751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : RAIMUNDO BANDEIRA DA ROCHA
RECDO. : JÚLIO GONÇALVES DE SOUZA
ADV. : EURICO VIEIRA DE REZENDE
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