STF RE 114696 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFENSA, NÃO CARACTERIZADA, AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO, POR FALTA
DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CÂMARA DE ORIGEM HOUVESSE DECLARADO
INCONSTITUCIONALIDADE, MESMO VIRTUAL, PERANTE A CARTA ESTADUAL.
CONTRARIEDADE, TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA, DO ART. 13, PARAGRAFO-4, DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
OFENSA, NÃO CARACTERIZADA, AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO, POR FALTA
DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CÂMARA DE ORIGEM HOUVESSE DECLARADO
INCONSTITUCIONALIDADE, MESMO VIRTUAL, PERANTE A CARTA ESTADUAL.
CONTRARIEDADE, TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA, DO ART. 13, PARAGRAFO-4, DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 30-10-87.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26812 EMENT VOL-01484-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO
RECDOS.: JOSÉ BENEDITO LAZARETTI E OUTROS
ADVS.: NEIDE RIBEIRO PALARO E OUTROS
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