STF RE 114703 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 125, I) INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO,
ANTE A PRECLUSAO OPERADA PELO DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
Ementa
- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 125, I) INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO,
ANTE A PRECLUSAO OPERADA PELO DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 30-10-87.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26812 EMENT VOL-01484-03 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON DE OLIVEIRA
ADVS.: JOÃO ZANOTTO FILHO E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (SUL)
ADVS.: FRANCISCO ELFTING E OUTROS
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