STF RE 114712 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ILEGALIDADE DA GREVE
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO APRECIOU O
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO.
LEGITIMIDADE DE PARTE. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL ( ART. 499 DO
CPC ). VIOLAÇÃO AO § 4º, DO ART. 153, DA CARTA MAGNA.
NEGA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM VIOLAÇÃO AO § 4º DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE, NÃO JULGANDO O DISSÍDIO NO
SEU MÉRITO, DEIXA DE EXAMINAR AS REIVINDICAÇÕES DETERMINANTES DA
GREVE, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 22 DA
LEI Nº 4330/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJAM
APRECIADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS MANIFESTADOS REGULARMENTE.
Ementa
EMENTA : - TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ILEGALIDADE DA GREVE
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO APRECIOU O
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO.
LEGITIMIDADE DE PARTE. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL ( ART. 499 DO
CPC ). VIOLAÇÃO AO § 4º, DO ART. 153, DA CARTA MAGNA.
NEGA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM VIOLAÇÃO AO § 4º DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE, NÃO JULGANDO O DISSÍDIO NO
SEU MÉRITO, DEIXA DE EXAMINAR AS REIVINDICAÇÕES DETERMINANTES DA
GREVE, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 22 DA
LEI Nº 4330/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJAM
APRECIADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS MANIFESTADOS REGULARMENTE.Decisão
Indexação
SENTENÇA NORMATIVA, (TST), DECRETAÇÃO, ILEGALIDADE, GREVE, AUSÊNCIA,
APRECIAÇÃO, MÉRITO, MOTIVO, REIVINDICAÇÃO, GREVISTA. LEGITIMIDADE
ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, PRONUNCIAMENTO, JUDICIÁRIO,
PRESTAÇO JURISDICIONAL. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DETERMINAÇÃO, (TST), JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, EXAME,
REIVINDICAÇÃO, PROVOCAÇÃO, GREVE.
TB0812, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
AUSÊNCIA.
TB1015, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00499
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00873
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004300 ANO-1964
ART-00029
LEG-FED LEI-004330 ANO-1964
ART-00022
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: (10).
Alteração: 09/11/01, (SVF).
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15257 EMENT VOL-01506-04 PP-00806 RTJ VOL-00126-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MOGI GUAÇU - SP
ADVDOS. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
RECDA. : LUGOTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDO. : VIRGILIO LILLI
Mostrar discussão