STF RE 114739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. O TRATAMENTO ESPECIAL ESTA RESTRITO
AS CONDIÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA.
Ementa
- PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. O TRATAMENTO ESPECIAL ESTA RESTRITO
AS CONDIÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA.Decisão
Indexação
PN0618, PENA, PRISÃO DOMICILIAR, CASSAÇÃO
PRISÃO ALBERGUE, CUMPRIMENTO, INEXISTÊNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL,
CONCESSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, REGIME, CASSAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 LET-A
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00117
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
N. PP.: (8). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 05.05.94, (MV).
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 118565
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 21-04-1989 PP-05858 EMENT VOL-01538-02 PP-00331
RTJ VOL-00128-02 PP-00938
HC 68536
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 24-05-1991 PP-06772 EMENT VOL-01621-01 PP-00061
HC 68208
ANO-1991 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD
DJ 19-04-1991 PP-04582 EMENT VOL-01616-02 PP-00230
RTJ VOL-00139-02 PP-00536
Data do Julgamento
:
02/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05575 EMENT VOL-01494-04 PP-00868 RTJ VOL-00124-03 PP-01253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ROQUE SOARES DA SILVA
ADV.: ANTONIO GOMES JR.
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