STF RE 114745 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE.
CONSIDERA-SE INTIMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO EM QUE O
PROCESSO CHEGA A PROCURADORIA-GERAL E NÃO NA DATA EM QUE FOI POSTO
O CIENTE DO PARQUET, PARA EFEITO DE RECORRER. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE.
CONSIDERA-SE INTIMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO EM QUE O
PROCESSO CHEGA A PROCURADORIA-GERAL E NÃO NA DATA EM QUE FOI POSTO
O CIENTE DO PARQUET, PARA EFEITO DE RECORRER. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma 11.12.87.
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01994 EMENT VOL-01489-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLUCO ESTADUAL
RECDO.: DIONELCE DA ROCHA GOMES
ADV.: MARIA HELENA L. SABINO FLEURY
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