STF RE 114793 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MACONHA. USO POR PRESIDIARIO. PRETENSA INEGIBILIDADE DE OUTRA
CONDUTA.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ PODERIA SER APRECIADO SE
HOUVESSE SIDO ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SÓ NÃO SE CONHECE POR IMPERATIVO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
- MACONHA. USO POR PRESIDIARIO. PRETENSA INEGIBILIDADE DE OUTRA
CONDUTA.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ PODERIA SER APRECIADO SE
HOUVESSE SIDO ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SÓ NÃO SE CONHECE POR IMPERATIVO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
POSSE, UTILIZAÇÃO, TÓXICO, PRESO, INTERIOR, PRESIDIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PP0881 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF..
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA HC-57349, RE-113227.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/11/00, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
03/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29147 EMENT VOL-01487-06 PP-01239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO: FRANCISCO AGENOR DE SOUZA
ADV: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE