STF RE 114841 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUIÇÃO: ART. 122, III, DA C.F.
RECUSA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: ALEGAÇÃO
INFUNDADA.
NÃO HÁ QUE DIZER-SE TER HAVIDO MALTRATO DO INC.III, DO ART. 122 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR NÃO TER O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
CONHECIDO DO RECURSO, POR ENTENDER QUE O CABIVEL ERA O DE AGRAVO E
NÃO O DE APELAÇÃO. AINDA QUE PARA DIZER QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ERRONEAMENTE, HOUVE DECISÃO JUDICIAL. E, NÃO FOI A
APELAÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO, PELO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS, CERTAMENTE PORQUE O RECURSO FOI INTERPOSTO
FORA DO PRAZO DO AGRAVO.
Ementa
- CONSTITUIÇÃO: ART. 122, III, DA C.F.
RECUSA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: ALEGAÇÃO
INFUNDADA.
NÃO HÁ QUE DIZER-SE TER HAVIDO MALTRATO DO INC.III, DO ART. 122 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR NÃO TER O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
CONHECIDO DO RECURSO, POR ENTENDER QUE O CABIVEL ERA O DE AGRAVO E
NÃO O DE APELAÇÃO. AINDA QUE PARA DIZER QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ERRONEAMENTE, HOUVE DECISÃO JUDICIAL. E, NÃO FOI A
APELAÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO, PELO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS, CERTAMENTE PORQUE O RECURSO FOI INTERPOSTO
FORA DO PRAZO DO AGRAVO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 12.02.88.
Data do Julgamento
:
12/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06378 EMENT VOL-01495-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
ADV.: GRASIELA MERICE CASTELO CARACAS DE MOURA
RECDOS.: WANDA BIZOTTO E OUTROS
ADV.: WANDER SANTOS PINTO
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