STF RE 114852 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
- APLICAÇÃO, AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
REGIMENTAL Nº 2/85. O INCISO X DO MENCIONADO DISPOSITIVO SE
ADSTRINGE AS QUESTÕES DE MÉRITO PARA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES COM BASE
NELAS, NÃO ABRANGENDO QUESTÕES PURAMENTE PROCESSUAIS.
- INEXISTÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL QUANTO AO SEGUNDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- SUFICIÊNCIA, PARA A PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA, DO FUNDAMENTO
RELATIVO AO USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO
551 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE ATAQUE IDÔNEO, PELOS RECORRENTES, COM
RELAÇÃO A QUESTÃO DE O USUCAPIÃO SE PODER SER ARGÜÍVEL NA PRIMEIRA
FASE DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
IMPROPRIEDADE DO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EM RESCISÓRIA (SÚMULA
282 E 356). DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
- APLICAÇÃO, AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
REGIMENTAL Nº 2/85. O INCISO X DO MENCIONADO DISPOSITIVO SE
ADSTRINGE AS QUESTÕES DE MÉRITO PARA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES COM BASE
NELAS, NÃO ABRANGENDO QUESTÕES PURAMENTE PROCESSUAIS.
- INEXISTÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL QUANTO AO SEGUNDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- SUFICIÊNCIA, PARA A PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA, DO FUNDAMENTO
RELATIVO AO USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO
551 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE ATAQUE IDÔNEO, PELOS RECORRENTES, COM
RELAÇÃO A QUESTÃO DE O USUCAPIÃO SE PODER SER ARGÜÍVEL NA PRIMEIRA
FASE DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
IMPROPRIEDADE DO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EM RESCISÓRIA (SÚMULA
282 E 356). DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, RECONHECIMENTO, USUCAPIAO,
PRESUNÇÃO, PERDA, OPORTUNIDADE, ARGÜIÇÃO, FASE, AÇÃO DEMARCATORIA.
ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, INCOMPETENCIA, JUIZ, PROFERIMENTO,
DECISÃO RESCINDENDA, FALTA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE NECESSARIO,
DECADENCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEIS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00177 ART-00550 ART-00551
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 PAR-ÚNICO ART-00245
PAR-ÚNICO ART-00267 PAR-00003 ART-00269 INC-00004 ART-00485
ART-00486 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00958
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00010
REDAÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
Alteração: 03/11/99, (SVF).
Número de páginas: 78.
Alteração: 17/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
31/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16909 EMENT VOL-01508-07 PP-01368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: GUIOMAR ASSIS MOREIRA (ESPÓLIO DE) E OUTRO
ADVOGADOS: ROGÉRIO LAURIA TUCCI E OUTROS
RECORRIDOS: ANTONIO STELLATO, SUA MULHER E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ LAMARTINE C. DE OLIVEIRA, RUY CARLOS DE B. MONTEIRO, GUILHERME H. M. NETTO E OUTROS
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