STF RE 114858 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PAGAMENTO EXPRESSO EM ORTN. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA COM
BASE EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO
VENTILADA ESSA MATÉRIA NO ACÓRDÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- PAGAMENTO EXPRESSO EM ORTN. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA COM
BASE EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO
VENTILADA ESSA MATÉRIA NO ACÓRDÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 19/05/00, (MLR).
Alteração: 22/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114788
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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RE 108118
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 11-03-1988 PP-04744 EMENT VOL-01493-02 PP-00389
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ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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DJ 20-05-1988 PP-12100 EMENT VOL-01502-04 PP-00727
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ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-05-1988 PP-12101 EMENT VOL-01502-04 PP-00767
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ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 01-07-1988 PP-16913 EMENT VOL-01508-08 PP-01761
RE 115632
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19520 EMENT VOL-01510-06 PP-01211
RE 115959
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19520 EMENT VOL-01510-07 PP-01273
RE 116701
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-09-1988 PP-21829 EMENT VOL-01513-03 PP-00622
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ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 23-09-1988 PP-24175 EMENT VOL-01516-04 PP-00784
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ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
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ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
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RE 117637
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-12-1988 PP-33520 EMENT VOL-01528-04 PP-00806
Data do Julgamento
:
03/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26015 EMENT VOL-01483-04 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE
RECDO.: WILSON DOS SANTOS
ADV.: BRUNO MEISELS
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