STF RE 114867 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS,
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, CONVERTE-SE, "IPSO JURE", EM
RECURSO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSTITUIÇÃO, ART. 105, III, ALINEA "A". NENHUMA CONSEQUENCIA
CONTRARIA A ESSA CONCLUSÃO RESULTA DO FATO DA REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, PELO CONSELHO. REMESSA DO FEITO AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO REMANESCE TEMA
CONSTITUCIONAL A SER APRECIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS,
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, CONVERTE-SE, "IPSO JURE", EM
RECURSO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSTITUIÇÃO, ART. 105, III, ALINEA "A". NENHUMA CONSEQUENCIA
CONTRARIA A ESSA CONCLUSÃO RESULTA DO FATO DA REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, PELO CONSELHO. REMESSA DO FEITO AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO REMANESCE TEMA
CONSTITUCIONAL A SER APRECIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Impedido o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 03.11.1992.
Data do Julgamento
:
03/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13145 EMENT VOL-01710-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : MINAS ITATIAIUÇU LTDA
ADVS. : PEDRO GORDILHO E FERNANDO NEVES DA SILVA
AGDA. : MINERAÇÃO J. MENDES LTDA
ADV. : JOAREZ FREITAS HERINGER
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