STF RE 114872 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação. Correção monetária da oferta.
- A jurisprudência desta Corte - fundando-se, inclusive, na
ocorrencia, em caso contrario, de ofensa ao par-22 do artigo 153 da
Emenda Constitucional n. 1/69 - se firmou no sentido de que a quantia
depositada para fins de oferta, no processo de desapropriação, deve
ser corrigida para dedução do total de indenização também corrigida.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Desapropriação. Correção monetária da oferta.
- A jurisprudência desta Corte - fundando-se, inclusive, na
ocorrencia, em caso contrario, de ofensa ao par-22 do artigo 153 da
Emenda Constitucional n. 1/69 - se firmou no sentido de que a quantia
depositada para fins de oferta, no processo de desapropriação, deve
ser corrigida para dedução do total de indenização também corrigida.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime. 1ª. Turma, 29-10-91.
Data do Julgamento
:
29/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1991 PP-17826 EMENT VOL-01645-02 PP-00203 RTJ VOL-00138-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : D.N.E.R.
ADV. : GIL GAMA
RECDA. : MELHORANDO PIRAQUARA S/A AGRÍCOLA E PESQUEIRA
ADV. : JOSÉ CARLOS BARRETO
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