STF RE 114888 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO DA ALINEA A: PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO
N. 20.910/32.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO DA ALINEA A: PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO
N. 20.910/32.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FAZENDA PÚBLICA, IMPUGNAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, APOSENTADO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE, INCIDENCIA, GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL SUPERIOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00011
REDAÇÃO DE EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-EST LEI-009717 ANO-1967
(SP).
LEG-EST LEI-000907 ANO-1975
(SP).
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
31/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16118 EMENT VOL-01507-04 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: MARIA DE LOURDES PINTO LOURENÇO E OUTRO
RECDO: FAUZE CARLOS
ADV: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00011
REDAÇÃO DE EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-EST LEI-009717 ANO-1967
(SP).
LEG-EST LEI-000907 ANO-1975
(SP).
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Mostrar discussão