STF RE 114891 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81, ART. 1. PARAGRAFO 2. DECISÃO QUE
NÃO ADMITE A EFICACIA MATERIAL INCONDICIONADA DA REGRA, POR ENTENDER
DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81, ART. 1. PARAGRAFO 2. DECISÃO QUE
NÃO ADMITE A EFICACIA MATERIAL INCONDICIONADA DA REGRA, POR ENTENDER
DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
AÇÃO DE COBRANÇA, VENCIMENTO, DUPLICATA, INAPLICAÇÃO, LEI FEDERAL,
CORREÇÃO MONETÁRIA, CABIMENTO, HIPÓTESE, DECISÃO JUDICIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03196 EMENT VOL-01491-04 PP-00775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÁORIA - COFAVI E OUTRO
ADV. : AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA E OUTRO
RECDA. : THOR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA
ADV. : ARISTOTELES ATHENIENSE
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