STF RE 114913 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONALISMO ESTADUAL. SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS. TEM
DIREITO OS FUNCIONÁRIOS INATIVOS A AUMENTO GERAL CONCEDIDO POR LEI
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (CF 1967 - EC N. 1/69 - ART. 102,
PARAGRAFO 1), NÃO IMPORTANDO QUE, POUCO ANTES, SE HOUVESSEM
BENEFICIADO DE AUMENTO ESPECIAL (LEI DE LOTAÇÃO), COM A ANUENCIA DA
ADMINISTRAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO DISCUTIR, NESTES AUTOS, A REGRA
INSCRITA NO ART. 102, PARAGRAFO 2, DO REFERIDO TEXTO CONSTITUCIONAL
- PROIBITIVA DA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS SUPERIORES A VENCIMENTOS -
EM FACE DA AUSÊNCIA DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. OFENSA
A CONSTITUIÇÃO INCOMPROVADA. RE NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
- FUNCIONALISMO ESTADUAL. SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS. TEM
DIREITO OS FUNCIONÁRIOS INATIVOS A AUMENTO GERAL CONCEDIDO POR LEI
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (CF 1967 - EC N. 1/69 - ART. 102,
PARAGRAFO 1), NÃO IMPORTANDO QUE, POUCO ANTES, SE HOUVESSEM
BENEFICIADO DE AUMENTO ESPECIAL (LEI DE LOTAÇÃO), COM A ANUENCIA DA
ADMINISTRAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO DISCUTIR, NESTES AUTOS, A REGRA
INSCRITA NO ART. 102, PARAGRAFO 2, DO REFERIDO TEXTO CONSTITUCIONAL
- PROIBITIVA DA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS SUPERIORES A VENCIMENTOS -
EM FACE DA AUSÊNCIA DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. OFENSA
A CONSTITUIÇÃO INCOMPROVADA. RE NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED LCP-006123 ANO-1968
LEG-EST LEI-008932 ANO-1982 ART-00009
(PE).
LEG-EST LEI-008943 ANO-1982 ART-00002 ART-00003 ART-00100
PAR-00001 (PE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-106621.
Número de páginas: 30.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
03/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07163 EMENT VOL-01540-03 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS
RECDO.; IZAURO AZEVEDO DE OLIVEIRA DIAS
ADV.: JERSON MACIEL NETTO
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