STF RE 114916 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
A RECURSO DE CONTRIBUINTE DE ICMS, PARA O FIM DE AUTORIZAR O
CREDITAMENTO DO TRIBUTO ALUSIVO A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA SOB REGIME
DE ISENÇÃO, SEM, TODAVIA, RECONHECER-LHE DIREITO A CORREÇÃO
MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE, INADVERTIDAMENTE, SEM REFLETIR COM EXATIDAO O
"DECISUM", CONCLUIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Contradição que esta configurada, de molde a justificar o
pretendido reparo, que se da, todavia, por meio de simples
retificação da conclusão.
Embargos, para isso, parcialmente recebidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
A RECURSO DE CONTRIBUINTE DE ICMS, PARA O FIM DE AUTORIZAR O
CREDITAMENTO DO TRIBUTO ALUSIVO A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA SOB REGIME
DE ISENÇÃO, SEM, TODAVIA, RECONHECER-LHE DIREITO A CORREÇÃO
MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE, INADVERTIDAMENTE, SEM REFLETIR COM EXATIDAO O
"DECISUM", CONCLUIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Contradição que esta configurada, de molde a justificar o
pretendido reparo, que se da, todavia, por meio de simples
retificação da conclusão.
Embargos, para isso, parcialmente recebidos.Decisão
A Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto Rerlator. Unânime. 1ª. Turma, 02-06-92.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1992 PP-09521 EMENT VOL-01666-02 PP-00195 RTJ VOL-00142-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): OXYLIN S/A IND DE TINTAS TECNICAS
ADV.: LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BETTY LIA TUNCHEL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
:
Número de páginas: (6).
REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 20.07.92, (JO ).
ALTERAÇÃO: 04.04.00, (MLR).
Alteração: 04/10/2011, DCR.
Mostrar discussão