STF RE 114920 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 495).
SE O AUTOR, APESAR DE PROTOCOLIZAR A PETIÇÃO DENTRO DO BIENIO, NÃO
OBTEVE, POR INÉRCIA, O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO NAQUELE PRAZO,
OPEROU-SE A DECADENCIA DO DIREITO A RESCISAO.
SENDO DE DECADENCIA, O PRAZO DO ART. 495 NÃO SE SUSPENDE NEM
INTERROMPE, MESMO COM O ADVENTO DAS FERIAS FORENSES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O
PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 495).
SE O AUTOR, APESAR DE PROTOCOLIZAR A PETIÇÃO DENTRO DO BIENIO, NÃO
OBTEVE, POR INÉRCIA, O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO NAQUELE PRAZO,
OPEROU-SE A DECADENCIA DO DIREITO A RESCISAO.
SENDO DE DECADENCIA, O PRAZO DO ART. 495 NÃO SE SUSPENDE NEM
INTERROMPE, MESMO COM O ADVENTO DAS FERIAS FORENSES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O
PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, INEXISTÊNCIA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO,
DECADENCIA, ÉPOCA, FERIAS FORENSES.
DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MÉRITO, OCORRENCIA,
DECADENCIA, DIREITO, RESCISAO, AUSÊNCIA, CITAÇÃO, PRAZO, BIENIO.
PC1979, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECADENCIA
CITAÇÃO TARDIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00173 INC-00002 ART-00219 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 ART-00269 INC-00004 ART-00495
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST RGI ART-00010 INC-00016 LET-C
(RJ).
LEG-EST COJ ART-00201 PAR-00003
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/06/00, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114920 ED
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 02-12-1988 PP-31900 EMENT VOL-01526-04 PP-00683
RE 114920 ED-EDv
ANO-1990 UF-RJ TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 20-04-1990 PP-03052 EMENT VOL-01577-03 PP-00559
Data do Julgamento
:
09/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21827 EMENT VOL-01513-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÉZAR DE ARAÚJO
ADVOGADO: CLAUDIO LACOMBE E FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDOS: MANOEL NUNES AREAS (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO PELA S/ INVENTARIANTE NILZA CARDOSO
ADVOGADOS: FLORIVAL DO CANTO MENEZES E JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
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