STF RE 114951 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA,
PRECATORIO, CONVERSAO, (ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO,
FAZENDA PÚBLICA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-107954, RTJ-117/885, RE-108951, RE-109012.
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114624
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-12-1987 PP-28276 EMENT VOL-01486-03 PP-00429
RE 114697
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-12-1987 PP-28276 EMENT VOL-01486-03 PP-00440
RE 114778
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00460
RE 114848
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00468
RE 114907
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00473
RE 114909
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00477
RE 114956
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00495
RE 114997
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00499
RE 115011
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00505
RE 115027
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00509
RE 115052
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00513
RE 114614
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01119
RE 114615
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01133
RE 114640
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-12-1987 PP-29114 EMENT VOL-01487-06 PP-01139
RE 114650
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01153
RE 114698
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01173
RE 114701
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01187
RE 114725
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-12-1987 PP-29147 EMENT VOL-01487-06 PP-01203
RE 114726
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-12-1987 PP-29147 EMENT VOL-01487-06 PP-01217
RE 114926
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-06 PP-01284
RE 114952
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-06 PP-01302
RE 114954
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-06 PP-01306
RE 114978
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-07 PP-01319
RE 114996
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-07 PP-01332
RE 115004
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-07 PP-01341
RE 115025
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-12-1987 PP-29149 EMENT VOL-01487-07 PP-01359
RE 115026
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-12-1987 PP-29149 EMENT VOL-01487-07 PP-01364
RE 115028
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-12-1987 PP-29149 EMENT VOL-01487-07 PP-01369
RE 115053
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-12-1987 PP-29149 EMENT VOL-01487-07 PP-01374
Data do Julgamento
:
24/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27646 EMENT VOL-01485-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: ANA LÚCIA AMARAL E OUTROS
RECORRIDO: FABIANI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADOS: REYNALDO BATTAGLIA NOGUEIRA E OUTROS
Mostrar discussão