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Jurisprudência


STF RE 114951 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- PRECATORIOS. A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Indexação LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO, (ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA. PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECATORIO CONVERSAO EM ,ORTN, Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-107954, RTJ-117/885, RE-108951, RE-109012. Número de páginas: 4. Alteração: 22/11/2011, CHM. Acórdãos no mesmo sentido RE 114624 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 11-12-1987 PP-28276 EMENT VOL-01486-03 PP-00429 RE 114697 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-12-1987 PP-28276 EMENT VOL-01486-03 PP-00440 RE 114778 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00460 RE 114848 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00468 RE 114907 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00473 RE 114909 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00477 RE 114956 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00495 RE 114997 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00499 RE 115011 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00505 RE 115027 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00509 RE 115052 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00513 RE 114614 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01119 RE 114615 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01133 RE 114640 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1987 PP-29114 EMENT VOL-01487-06 PP-01139 RE 114650 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01153 RE 114698 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01173 RE 114701 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-12-1987 PP-29146 EMENT VOL-01487-06 PP-01187 RE 114725 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1987 PP-29147 EMENT VOL-01487-06 PP-01203 RE 114726 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1987 PP-29147 EMENT VOL-01487-06 PP-01217 RE 114926 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-06 PP-01284 RE 114952 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-06 PP-01302 RE 114954 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-06 PP-01306 RE 114978 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-07 PP-01319 RE 114996 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-07 PP-01332 RE 115004 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-07 PP-01341 RE 115025 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-12-1987 PP-29149 EMENT VOL-01487-07 PP-01359 RE 115026 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 18-12-1987 PP-29149 EMENT VOL-01487-07 PP-01364 RE 115028 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-12-1987 PP-29149 EMENT VOL-01487-07 PP-01369 RE 115053 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-12-1987 PP-29149 EMENT VOL-01487-07 PP-01374

Data do Julgamento : 24/11/1987
Data da Publicação : DJ 04-12-1987 PP-27646 EMENT VOL-01485-03 PP-00604
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELIO BORJA
Parte(s) : RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA LÚCIA AMARAL E OUTROS RECORRIDO: FABIANI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS: REYNALDO BATTAGLIA NOGUEIRA E OUTROS
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