STF RE 114973 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO 'QUANTUM'
EXPRESSO EM ORTNS. OCORRENCIA DE PRECLUSAO SOBRE O ÚNICO TEMA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOCALIZADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA C.F.), A FALTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE LHE INDEFERIU O PROCESSAMENTO.
O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DISPENSA O EXAME DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO 'QUANTUM'
EXPRESSO EM ORTNS. OCORRENCIA DE PRECLUSAO SOBRE O ÚNICO TEMA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOCALIZADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA C.F.), A FALTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE LHE INDEFERIU O PROCESSAMENTO.
O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DISPENSA O EXAME DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
REQUISIÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, CONVERSAO, (ORTN) PROCESSO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
OCORRENCIA, PRECLUSAO, FALTA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DECISÃO, INDEFERIMENTO, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PC2273,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN, - PRECLUSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 28/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-07 PP-01315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: JOÃO SARAIVA
RECDO: NEUZA GAIT E OUTROS
ADV: MAURO RIBEIRO DE MORAES
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