STF RE 114977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS.
PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CF/67, ART.
153, PAR. 3. CTN, ART. 178.
I. - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, (CONVENIO 9/75).
REVOGAÇÃO (CONVENIO 24/81): INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO
CONTRIBUINTE DE FATO, PORQUE BENEFICIARIO DA ISENÇÃO E
EXCLUSIVAMENTE O CONTRIBUINTE DE DIREITO. RE N. 113149, PLENO,
RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES.
II. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS.
PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CF/67, ART.
153, PAR. 3. CTN, ART. 178.
I. - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, (CONVENIO 9/75).
REVOGAÇÃO (CONVENIO 24/81): INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO
CONTRIBUINTE DE FATO, PORQUE BENEFICIARIO DA ISENÇÃO E
EXCLUSIVAMENTE O CONTRIBUINTE DE DIREITO. RE N. 113149, PLENO,
RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES.
II. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. 2ª Turma, 16.10.90.
Data do Julgamento
:
16/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15111 EMENT VOL-01606-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: CENTRAIS ELÁTRICAS DE GÓIAS S/A. CELG
ADVDO.: ROBERTO MUNERATTI FILHO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: HERMÓGENES TROYANO
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