- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL: DESDOBRAMENTO DO RE INTERPOSTO SOB A ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERIDA: CASO DE 'DESDOBRAMENTO IDEOLOGICO': CARÁTER PREJUDICIAL DE UM DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, QUE INDUZ AO JULGAMENTO PREVIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SUA TOTALIDADE. 2. RE: PREQUESTIONAMENTO: INCOMPETENCIA ABSOLUTA. CUIDANDO-SE DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, DE QUAL, SUPOSTA A SUA EFETIVA OCORRENCIA, DEVERIA CONHECER DE OFICIO O TRIBUNAL - TANTO MAIS QUE ADVERTIDO, NOS AUTOS, DO FATO SUPERVENIENTE QUE O TERIA ACARRETADO -, A OMISSAO DO ACÓRDÃO FOI ADEQUADAMENTE DENUNCIADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM INVOCAÇÃO EXPLICITA DA NORMA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DISPOSITIVO QUE AGORA SE COLOCA COMO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3. MANDADO DE SEGURANÇA: IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE INFERIOR: SUPERVENIENCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: QUESTÃO DE SUBSISTENCIA OU NÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E NÃO DE INCOMPETENCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO CORRESPONDENTE A HIERARQUIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO CONTRA ALEGADOS VÍCIOS DA CONDUÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO AINDA EM CURSO, IMPUTADOS AO PRESIDENTE DA COMISSAO RESPECTIVA, A COMPETÊNCIA PARA JULGA-LO TOCA AOS DOIS GRAUS DA JUSTIÇA FEDERAL ORDINARIA: O SUPERVENIENTE DECRETO PRESIDENCIAL DE DEMISSAO DO IMPETRANTE NÃO ALTEROU A IDENTIDADE DA AÇÃO PENDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO DESLOCOU O FEITO PARA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, ASSIM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, DO TFR, NÃO VIOLOU. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÂMBITO: CONDIÇÕES DA AÇÃO: PRECLUSAO. A IDENTIDADE A PRECLUSAO DO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUE TEM SIDO REAFIRMADA PELO STF, NO ÂMBITO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO SE ESTENDE AO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NELE ORIGINARIAMENTE SUSCITADA. PRECEDENTES.