STF RE 115002 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.
CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E DECLARADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
E DE JULGAR-SE PREJUDICADO, EM CONSEQUENCIA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.
CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E DECLARADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
E DE JULGAR-SE PREJUDICADO, EM CONSEQUENCIA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Julgou-se prejudicado o recurso, em virtude de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sydney Sanches e Octavio Gallotti. 1a. Turma, 26-06-90.
Data do Julgamento
:
26/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1990 PP-07557 EMENT VOL-01589-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDOS: FERNANDO SCHVER E OUTRA
ADVOGADOS: ANTONIO BRUNO DE AZEVEDO MOREIRA E OUTRO
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