STF RE 115008 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS,
MAS NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU A QUESTÃO SOB
O PRISMA DA INCOMPLETA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, NO ÓRGÃO
CREDENCIADO PELA PREFEITURA.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS,
MAS NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU A QUESTÃO SOB
O PRISMA DA INCOMPLETA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, NO ÓRGÃO
CREDENCIADO PELA PREFEITURA.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
(IPTU), MAJORAÇÃO, VÍCIO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, LOCAL, LEI
MUNICIPAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29148 EMENT VOL-01487-07 PP-01345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO
ADV: JOSÉ EDUARDO PUPO GALEAZZI
RECDO: FERNANDO JOSÉ RODRIGUES MOREIRA E OUTROS
ADV: JOÃO MANOEL COSTA DOS SANTOS
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