STF RE 115021 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA.
I. - Coisa julgada constituída em favor dos recorridos.
Impossibilidade de a questão por ela coberta ser rediscutida. C.F.,
art. 5º, XXXVI.
II. - Negativa de seguimento ao R.E. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA.
I. - Coisa julgada constituída em favor dos recorridos.
Impossibilidade de a questão por ela coberta ser rediscutida. C.F.,
art. 5º, XXXVI.
II. - Negativa de seguimento ao R.E. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2ª Turma, 27.09.96.
Data do Julgamento
:
27/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50175 EMENT VOL-01854-05 PP-00985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: ANNA MARIA RIBEIRO BONCHRISTIANO
AGDO. : LEONOR GONCALVES SIMOES E OUTROS
ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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