STF RE 115023 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DE PROVENTOS PRETENSAO DE MANUTENÇÃO DE
RELAÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO DE APOSENTADORIA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIU A PRELIMINAR DE QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA, NO CASO, ERA INCABIVEL POR HAVER MATÉRIA DE FATO A
DEMANDAR PROVA, E O RECORRENTE, EMBORA SE INSURGINDO CONTRA ESSE
ENTENDIMENTO, SÓ INVOCOU, COMO FUNDAMENTO DE SEU RECURSO,
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELATIVOS AO MÉRITO DA QUESTÃO
QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO PELO ARESTO RECORRIDO, QUE, ASSIM,
NÃO PODE TE-LOS CONTRARIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DE PROVENTOS PRETENSAO DE MANUTENÇÃO DE
RELAÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO DE APOSENTADORIA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIU A PRELIMINAR DE QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA, NO CASO, ERA INCABIVEL POR HAVER MATÉRIA DE FATO A
DEMANDAR PROVA, E O RECORRENTE, EMBORA SE INSURGINDO CONTRA ESSE
ENTENDIMENTO, SÓ INVOCOU, COMO FUNDAMENTO DE SEU RECURSO,
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELATIVOS AO MÉRITO DA QUESTÃO
QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO PELO ARESTO RECORRIDO, QUE, ASSIM,
NÃO PODE TE-LOS CONTRARIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETERIÇÃO, REVISÃO,
PROVENTOS, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, APOSENTADO, PRETENSAO,
EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, ATIVIDADES.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, DIREITO
ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD0258,SERVENTIA DE JUSTIÇA
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
15/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15257 EMENT VOL-01506-04 PP-00838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ JOAQUIM DE CARVALHO
ADV.: CELSO BARROS COELHO
RECDO.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: JOSÉ GUILHERME DO RÊGO MONTEIRO
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