EMENTA: - Recurso extraordinário. Ação de divórcio. Partilha de bens. 2. Hipótese em que houve desdobramento do recurso inicialmente interposto em recurso especial, pelos fundamentos infraconstitucionais, e em recurso extraordinário, pelo fundamento constitucional (Emenda Constitucional nº 1, de 1969, art. 153, § 3º). Aplicação da orientação do Plenário, na Questão de Ordem no RE nº 111.609-9 - AM. 3. Recurso Especial não conhecido, afirmando-se a possibilidade de o separado judicialmente ajuizar ação de divórcio direto, sem prévia partilha dos bens do casal, não incidindo, na espécie, o art. 31, da Lei nº 6515/1977. 4. Inocorrência, no caso, de regular prequestionamento do art. 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/1969. Súmulas 282 e 356. 5. De qualquer sorte, a ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente poderia resultar da prévia exegese a ser dada a normas infraconstitucionais regentes da matéria, o que não se admite aos efeitos do recurso extraordinário. 6. Recurso extraordinário não conhecido.