STF RE 115044 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR DEPUTADO.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SUSTANDO O PROCESSO.
O PARAGRAFO 3 DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO, ADMITE NOS CRIMES COMUNS,
IMPUTAVEIS A DEPUTADOS E SENADORES, A SUSTAÇÃO DO PROCESSO,
DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO DO DESEMPENHO DO MANDATO PELO
PARLAMENTAR. A IMUNIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL E PROVISORIA,
PERDURA PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO SE CONFUNDE COM
A IMUNIDADE MATERIAL, QUE E PERENE. POR ISSO E CAUSA DE
SOBRESTAMENTO E NÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO.
PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE, PARA LIMITAR A SUSTAÇÃO DA AÇÃO
PENAL, DESDE QUE O RECORRIDO DEIXOU DE SER DEPUTADO.
Ementa
- CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR DEPUTADO.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SUSTANDO O PROCESSO.
O PARAGRAFO 3 DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO, ADMITE NOS CRIMES COMUNS,
IMPUTAVEIS A DEPUTADOS E SENADORES, A SUSTAÇÃO DO PROCESSO,
DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO DO DESEMPENHO DO MANDATO PELO
PARLAMENTAR. A IMUNIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL E PROVISORIA,
PERDURA PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO SE CONFUNDE COM
A IMUNIDADE MATERIAL, QUE E PERENE. POR ISSO E CAUSA DE
SOBRESTAMENTO E NÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO.
PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE, PARA LIMITAR A SUSTAÇÃO DA AÇÃO
PENAL, DESDE QUE O RECORRIDO DEIXOU DE SER DEPUTADO.Decisão
Indexação
DEPUTADO FEDERAL, CRIME CONTRA A HONRA, IMUNIDADE, NATUREZA
PROCESSUAL, SUSTAÇÃO, PROCESSO, CARACTERIZAÇÃO, SOBRESTAMENTO.
CT0597,IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL - CRIME CONTRA A HONRA
SUSTAÇÃO DE PROCESSO - SOBRESTAMENTO ,CARACTERIZAÇÃO,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00032 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Número de páginas: (09)
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08402 EMENT VOL-01497-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO: ROBERTO ATAYDE CARDONA
ADV: NEI MACHADO MOURA
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