STF RE 115047 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO. ALEGADA NULIDADE DO
RESPECTIVO REGISTRO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESCRITO
DOS NUBENTES. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA. ARGuIDA
OFENSA AO ART. 175, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CARTA DE 1969.
Questão restrita a interpretação de lei ordinaria (art.
73 da Lei n.6.015/73), sem condições, portanto, de ser examinada
em sede de recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO. ALEGADA NULIDADE DO
RESPECTIVO REGISTRO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESCRITO
DOS NUBENTES. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA. ARGuIDA
OFENSA AO ART. 175, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CARTA DE 1969.
Questão restrita a interpretação de lei ordinaria (art.
73 da Lei n.6.015/73), sem condições, portanto, de ser examinada
em sede de recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.11.92.
Data do Julgamento
:
10/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1992 PP-23060 EMENT VOL-01687-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DAMICO COSTA
ADVOGADOS: REGINA HELENA AFONSO E OUTROS
RECORRIDO : DEILCE MARIA PEREIRA COSTA
ADVOGADO: DERMOT RODNEY DE FREITAS BARBOSA