STF RE 115074 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DE TRÂNSITO. Responsabilidade Civil. Coisa
julgada (art. 153, par-3., da EC N. 1/69).
Responsabilidade civil excedente a criminal. Matéria que
demanda a exata compreensão e alcance do art. 1525, do Código Civil.
Alegação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
RE não conhecido.
Ementa
- ACIDENTE DE TRÂNSITO. Responsabilidade Civil. Coisa
julgada (art. 153, par-3., da EC N. 1/69).
Responsabilidade civil excedente a criminal. Matéria que
demanda a exata compreensão e alcance do art. 1525, do Código Civil.
Alegação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
RE não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. Não votou o Sr. Ministro Marco Aurélio por não ter assistido ao relatório. 2a. Turma, 30/03/92.
Data do Julgamento
:
30/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1992 PP-06267 EMENT VOL-01660-03 PP-00514 RTJ VOL-00142-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADOLPHO TEIXEIRA DA CRUZ
ADVOGADO: RIVAIL PIMENTEL DA SILVEIRA
RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DA SILVA ANTUNES E SUA FILHA
ADVOGADO:PEDRO MOTA DUTRA
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