STF RE 115092 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. COMINADA AO CRIME A PENA DE RECLUSÃO, NÃO
SE APLICA O OBICE DO ARTIGO 325, I, DO RISTF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DA CONDENAÇÃO, POR FALTA DE EXAME PERICIAL E DE INTEMPESTIVIDADE DA
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS POR
VULNERADOS, QUE NÃO SE PREQUESTIONARAM. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E RISTF, ARTIGO 322. NÃO
CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÉM DISSO, REEXAMINAR PROVAS E
FATOS, INCLUSIVE O CONTEUDO DA CONFISSAO DO RÉU, A TEOR DA SÚMULA
279, RESERVANDO-SE AO RÉU, EM CASOS TAIS, A REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. COMINADA AO CRIME A PENA DE RECLUSÃO, NÃO
SE APLICA O OBICE DO ARTIGO 325, I, DO RISTF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DA CONDENAÇÃO, POR FALTA DE EXAME PERICIAL E DE INTEMPESTIVIDADE DA
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS POR
VULNERADOS, QUE NÃO SE PREQUESTIONARAM. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E RISTF, ARTIGO 322. NÃO
CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÉM DISSO, REEXAMINAR PROVAS E
FATOS, INCLUSIVE O CONTEUDO DA CONFISSAO DO RÉU, A TEOR DA SÚMULA
279, RESERVANDO-SE AO RÉU, EM CASOS TAIS, A REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, REEXAME,
IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, CONDENAÇÃO, NULIDADE, PERICIA,
INEXISTÊNCIA, RÉU, CONFISSAO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, (PP).
PP0534,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00158 ART-00798 PAR-00005 LET-A
ART-00798 PAR-00005 LET-C ART-00800 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
30/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1989 PP-17761 EMENT VOL-01565-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: GIL ALVES DOS SANTOS
ADVS: GIL ALVES DOS SANTOS E JOSÉ DE MAGALHÃES
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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