STF RE 115101 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERENCIA PARA CARGO SUPERIOR. DIFERENCAS
SALARIAIS. INADEQUADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4,
DA C.F., PORQUANTO HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 30, DA C.F. (SÚMULA 282 E
356).
OCORRENCIA DE DISCREPANCIA COM A SÚMULA 271, IN FINE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERENCIA PARA CARGO SUPERIOR. DIFERENCAS
SALARIAIS. INADEQUADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4,
DA C.F., PORQUANTO HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 30, DA C.F. (SÚMULA 282 E
356).
OCORRENCIA DE DISCREPANCIA COM A SÚMULA 271, IN FINE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, PRETENSAO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, EFEITO,
PROMOÇÃO, CARGO PÚBLICO,NIVEL SUPERIOR.
INADEQUAÇÃO, ALEGAÇÕES, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MOTIVO,
EFETIVAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RECONHECIMENTO, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PC3477, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO PATRIMONIAL RETROATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00030
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 08/06/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
07/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16909 EMENT VOL-01508-07 PP-01451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOURDES JARDIM CRUVINEL
ADVOGADO: JOSÉ NERO CRUVINEL
RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS
ADVOGADO: JOSÉ MUNIZ DE RESENDE
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