STF RE 115105 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VENDA FEITA POR ASCENDENTE A UM DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO
DOS DEMAIS.
A AÇÃO ANULATORIA DA VENDA PODE SER PROPOSTA, QUANDO AINDA VIVO O
ASCENDENTE (ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL E RE N. 59.417,
RTJ-52/829).
RECURSO DE QUE SE CONHECE, POR DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 494, E A
QUE SE DA PROVIMENTO, PARA QUE, AFASTADA A CARÊNCIA DECRETADA,
PROSSIGA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES.
Ementa
- VENDA FEITA POR ASCENDENTE A UM DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO
DOS DEMAIS.
A AÇÃO ANULATORIA DA VENDA PODE SER PROPOSTA, QUANDO AINDA VIVO O
ASCENDENTE (ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL E RE N. 59.417,
RTJ-52/829).
RECURSO DE QUE SE CONHECE, POR DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 494, E A
QUE SE DA PROVIMENTO, PARA QUE, AFASTADA A CARÊNCIA DECRETADA,
PROSSIGA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRELIMINAR, CARÊNCIA, AÇÃO ANULATÓRIA,
VENDA, IMÓVEL, ASCENDENTE, DESCENDENTE, AUSÊNCIA, CONSENTIMENTO,
HERDEIRO.
- ALEGAÇÕES, ILEGITIMIDADE, IMPETRAÇÃO, ANTERIORIDADE, MORTE,
VENDEDOR.
- CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO, DIVERGÊNCIA, SÚMULA,
(STF), PROVIMENTO, AFASTAMENTO, PRESUNÇÃO, CARÊNCIA DE AÇÃO,
DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", ANDAMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO.
PC0950 , AÇÃO ANULATÓRIA, LEGITIMIDADE ATIVA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 ART-01132
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000494
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: RE-59417 (RTJ-52/829).
Número de páginas: (14).
ANO: 1988 Aud:03-06-1988
Alteração: 14/11/03, (MLR).
Alteração: 16/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1988 PP-13610 EMENT VOL-01504-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO CORDEIRO DA LUZ
ADVDO. : WALFREDO RODRIGUES NETO E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS E OUTRO
ADVDO. : JOSÉ FRANCISCO BARBOSA DE BRITO E LOURIVAL MARQUES DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : MEROVEU DANTAS E OUTRO
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