STF RE 115109 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TENDO HAVIDO OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO, UMA VEZ QUE A IMPETRAÇÃO VISA APENAS AO RECONHECIMENTO
JUDICIAL DA NÃO INCIDENCIA DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS
DA IMPETRANTE, DESCABE O 'WRIT'.
NÃO DISPÕE A JUSTIÇA COMUM DO PODER NORMATIVO QUE A LEGITIME A
ESTABELECER REGRAS DE CONDUTA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TENDO HAVIDO OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO, UMA VEZ QUE A IMPETRAÇÃO VISA APENAS AO RECONHECIMENTO
JUDICIAL DA NÃO INCIDENCIA DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS
DA IMPETRANTE, DESCABE O 'WRIT'.
NÃO DISPÕE A JUSTIÇA COMUM DO PODER NORMATIVO QUE A LEGITIME A
ESTABELECER REGRAS DE CONDUTA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA,
INCIDENCIA (ICM), ATIVIDADE COMERCIAL, ANTERIORIDADE, EXIGÊNCIA,
TRIBUTO, FAZENDA PÚBLICA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC2455,MANDADO DE SEGURANÇA
CARÁTER NORMATIVO
,ICM, - INCIDENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04749 EMENT VOL-01493-04 PP-00798
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LA CASTELLANA LANCHES LTDA.
ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE SOUZA FILHO
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: ANA LÚCIA AMARAL E OUTRO
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