STF RE 115128 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA.
A LEI 6899/81 E DE CARÁTER GLOBAL, E DE AMPLO ALCANCE, NÃO SENDO
INCOMPATIVEL COM AS HIPÓTESES DE FALÊNCIA E CONCORDATA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA.
A LEI 6899/81 E DE CARÁTER GLOBAL, E DE AMPLO ALCANCE, NÃO SENDO
INCOMPATIVEL COM AS HIPÓTESES DE FALÊNCIA E CONCORDATA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONTESTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AUTOS, FALÊNCIA, ACOLHIMENTO,
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO TRABALHISTA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXPLICITAÇÃO, ALCANCE,
CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE, CONCORDATA, FALÊNCIA,
CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
CM0433,FALÊNCIA
CRÉDITO TRABALHISTA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
30/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31900 EMENT VOL-01526-04 PP-00690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: SIDERÚRGICA COFERRAZ S/A. (FALIDA)
ADV.: ENEAS GARCIA FILHO
RECDA.: SIDERÚRGICA COFERRAZ S/A. (MASSA FALIDA DE)
ADV.: ALFREDO LUIZ EUGELMAS
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