STF RE 115141 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RELEVÂNCIA NÃO PROCESSADA.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INSUSCETIVEIS DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO.
REPORTANDO-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO A PRECEDENTES DO TRIBUNAL,
CABIA AO RECORRENTE, APÓS A MANIFESTAÇÃO FRUSTRADA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, JUNTAR O INTEIRO TEOR DE UM DOS ACORDAOS INDICADOS
COMO PARADIGMAS, ONDE ESTARIAM DEBATIDAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
VERSADAS NO EXTRAORDINÁRIO. A JUNTADA DA EMENTA NÃO E SUFICIENTE
PARA QUE SE CONHECA O FUNDAMENTO JURÍDICO DO JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RELEVÂNCIA NÃO PROCESSADA.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INSUSCETIVEIS DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO.
REPORTANDO-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO A PRECEDENTES DO TRIBUNAL,
CABIA AO RECORRENTE, APÓS A MANIFESTAÇÃO FRUSTRADA DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, JUNTAR O INTEIRO TEOR DE UM DOS ACORDAOS INDICADOS
COMO PARADIGMAS, ONDE ESTARIAM DEBATIDAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
VERSADAS NO EXTRAORDINÁRIO. A JUNTADA DA EMENTA NÃO E SUFICIENTE
PARA QUE SE CONHECA O FUNDAMENTO JURÍDICO DO JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(BNH), FINANCIAMENTO, IMÓVEL, (SFH), REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FALTA, TEXTO, ACÓRDÃO, PARADIGMA,
DEBATE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33517 EMENT VOL-01528-03 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SUCESSORA DO BNH
RECDOS.: DÉCIO TAVARES QUINTEIRO E SUA MULHER
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/11/2011, ACC.
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