STF RE 11515 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO, NOTIFICAÇÃO, PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO; SUA FIXAÇÃO EM 90
DIAS, CORRESPONDE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR DO DEC. 7.466 DE 16 DE
ABRIL DE 1945.
Ementa
DESPEJO, NOTIFICAÇÃO, PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO; SUA FIXAÇÃO EM 90
DIAS, CORRESPONDE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR DO DEC. 7.466 DE 16 DE
ABRIL DE 1945.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, verificando-se unanimidade no julgamento da preliminar e do merito.
Data do Julgamento
:
20/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00212 ADJ 07-03-1955 PP-00885
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DANIEL ALVES BELLUCO, POR SI E POR FILHOS MENORES
RECORRIDOS: ALZIRA, MIRACI, JULIETA E CELIA AMORIM
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