STF RE 115153 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS SUPERVENIENTES AO CÁLCULO DA BASE NO QUAL SE EXTRAIU O
PRECATÓRIO PAGO. TEM A JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO JUROS
COMPENSATÓRIOS ENTRE A DATA DO ÚLTIMO CALCULO E A DO PAGAMENTO. NÃO
HÁ VER, NESSA HIPÓTESE, OFENSA ART. 153, PAR. 2., DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS SUPERVENIENTES AO CÁLCULO DA BASE NO QUAL SE EXTRAIU O
PRECATÓRIO PAGO. TEM A JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO JUROS
COMPENSATÓRIOS ENTRE A DATA DO ÚLTIMO CALCULO E A DO PAGAMENTO. NÃO
HÁ VER, NESSA HIPÓTESE, OFENSA ART. 153, PAR. 2., DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 14.06.93.
Data do Julgamento
:
14/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1995 PP-19550 EMENT VOL-01792-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVOGADO: ROBERTO FRANCO FREIRE
RECORRIDOS: NELSON FARIA E SUA MULHER
ADVOGADA: MARIA APARECIDA GUAZZELLI VINCI
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