STF RE 115156 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONALISMO - NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE
APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO A POSSE. SÚMULA 16 DO S.T.F.
SOMENTE APÓS O ESTABELECIMENTO DO NOVO VINCULO FUNCIONAL, COM A
POSSE, PODERA SER APURADA EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS, ASSEGURADA A OPÇÃO DO INTERESSADO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO - NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE
APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO A POSSE. SÚMULA 16 DO S.T.F.
SOMENTE APÓS O ESTABELECIMENTO DO NOVO VINCULO FUNCIONAL, COM A
POSSE, PODERA SER APURADA EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS, ASSEGURADA A OPÇÃO DO INTERESSADO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DIREITO,
POSSE, EVENTUALIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, OPÇÃO, INTERESSADO.
AD1298,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000016
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: MS-18764, RE-106840.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
12/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05576 EMENT VOL-01494-05 PP-01006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: GENITA DA SILVA BRITO
ADV.: EDGARD MOREIRA DA SILVA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
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