STF RE 115175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E
356.
O prequestionamento -- requisito indeclinavel do recurso
extraordinário -- ocorre quando a questão constitucional tenha sido
efetivamente ventilada no acórdão recorrido, ou objeto de embargos de
declaração.
A tardia invocação de tema constitucional na via recursal
extraordinária inviabiliza a apreciação do apelo.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E
356.
O prequestionamento -- requisito indeclinavel do recurso
extraordinário -- ocorre quando a questão constitucional tenha sido
efetivamente ventilada no acórdão recorrido, ou objeto de embargos de
declaração.
A tardia invocação de tema constitucional na via recursal
extraordinária inviabiliza a apreciação do apelo.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma,
05-05-92.
Data do Julgamento
:
05/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1992 PP-07216 EMENT VOL-01662-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): JULIO ROBERTO SILVA GORDO PUGLIESI E OUTROS
ADV.: AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO
RECDO.(A/S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV.: BENEDITA VERA DE CASTRO E SILVA E OUTROS
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