STF RE 115181 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DIVIDA CORRESPONDENTE A EXERCÍCIO
POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. NÃO ESTAO SUJEITAS
AS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SE LHES APLICANDO A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NELE PREVISTA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DIVIDA CORRESPONDENTE A EXERCÍCIO
POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. NÃO ESTAO SUJEITAS
AS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SE LHES APLICANDO A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NELE PREVISTA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTARIA,
INAPLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TB0774,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
NATUREZA JURÍDICA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 21/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 117083
ANO-1988 UF-GO TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-06 PP-01017
RE 117002
ANO-1989 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-02-1989 PP-00385 EMENT VOL-01529-02 PP-00435
RE 117002 ED
ANO-1989 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-03-1989 PP-04333 EMENT VOL-01535-04 PP-00588
RE 117002 ED-ED
ANO-1989 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 09-06-1989 PP-10101 EMENT VOL-01545-02 PP-00439
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03896 EMENT VOL-01492-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV: CARLOS ANTONIO DE ARAÚJO E OUTROS
RECDA: TAPEÇARIA MARILIA LTDA.
ADV: JOÃO FERNANDES MÓRE E OUTROS
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