STF RE 115182 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EXASPERAÇÃO DA PENA.
ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 155 DA LEI
ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. A LEI PREVIDENCIARIA NÃO CRIOU TIPO
NOVO, MAS, SIMPLESMENTE ARROLOU CONDUTAS QUE SE SUBSUMEM AO TIPO
PENAL DO ESTELIONATO, QUALIFICADAS POR LESAREM AUTARQUIA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EXASPERAÇÃO DA PENA.
ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 155 DA LEI
ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. A LEI PREVIDENCIARIA NÃO CRIOU TIPO
NOVO, MAS, SIMPLESMENTE ARROLOU CONDUTAS QUE SE SUBSUMEM AO TIPO
PENAL DO ESTELIONATO, QUALIFICADAS POR LESAREM AUTARQUIA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, VÍTIMA, PREVIDENCIA SOCIAL, AUTARQUIA FEDERAL, PENA,
AUMENTO.
PN0791,PENA
FIXAÇÃO
AUMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00155 INC-00004
***** LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED DEL-000066 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116646
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 09-06-1989 PP-10101 EMENT VOL-01545-02 PP-00427
Data do Julgamento
:
10/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15257 EMENT VOL-01506-04 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDOS.: JOSÉ BENTO DE MELO E OUTRO
ADV.: ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA
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