STF RE 115226 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI INSTITUIDORA DE TRIBUTO MUNICIPAL ONDE NÃO HÁ ÓRGÃO OFICIAL DE
IMPRENSA OU PERIODICO. O ATO INERENTE A PUBLICAÇÃO DA LEI SE EXAURE
COM A SUA AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA LEI MAGNA. PRECEITO
NÃO INVOCADO NA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 282). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291 E 369).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI INSTITUIDORA DE TRIBUTO MUNICIPAL ONDE NÃO HÁ ÓRGÃO OFICIAL DE
IMPRENSA OU PERIODICO. O ATO INERENTE A PUBLICAÇÃO DA LEI SE EXAURE
COM A SUA AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA LEI MAGNA. PRECEITO
NÃO INVOCADO NA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 282). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291 E 369).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LEI MUNICIPAL, AUMENTO, ALIQUOTA, (IPTU), INEXISTÊNCIA, PUBLICAÇÃO
OFICIAL, VALIDADE, FIXAÇÃO, SEDE, PREFEITURA MUNICIPAL,
INDEPENDÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CARTORIO.
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
TR1061,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
ALIQUOTA
AUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 16/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14406 EMENT VOL-01505-03 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ADAIL SILVEIRA GOMES E OUTROS
ADVS. : JOSÉ AUGUSTO ALVES FREIRE E OUTROS
RECDO. : PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA
ADVS. : EDUARDO NELSON CANIL REPLE E OUTROS
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