STF RE 115232 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO. NÃO E
INCONSTITUCIONAL A TAXA QUE TEM POR BASE DE CALCULO O CUSTO DA
CONSERVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DAS ESTRADAS, CONSIDERANDO A MAIOR
DISTANCIA ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO E A ENTRADA DA FAZENDA, BEM
COMO A MAIOR OU MENOR ATIVIDADE, QUE EXIJA MAIOR OU MENOR
UTILIZAÇÃO DAS ESTRADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO. NÃO E
INCONSTITUCIONAL A TAXA QUE TEM POR BASE DE CALCULO O CUSTO DA
CONSERVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DAS ESTRADAS, CONSIDERANDO A MAIOR
DISTANCIA ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO E A ENTRADA DA FAZENDA, BEM
COMO A MAIOR OU MENOR ATIVIDADE, QUE EXIJA MAIOR OU MENOR
UTILIZAÇÃO DAS ESTRADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM, BASE DE CALCULO, CUSTO, SERVIÇO, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO,
RODOVIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO, DESCARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF), INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-001372 ANO-1983 ART-00005 ART-00006
IPUA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74910.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15257 EMENT VOL-01506-04 PP-00872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO DE REVOREDO
ADVS.: MARIO UNTI JÚNIOR E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAÇ DE IPUÃ
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